Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário. Agravo regimental. IPTU. Decretação de prescrição quinquenal. Súmula 106/STJ. Inaplicável ao caso. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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