Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. ... (Continua)