Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente portadora de esclerose sistêmica. Micofenolato de mofetila 500mg. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 103/104, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0322997-8, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Não é razoável condicionar a entrega do medicamento pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional de saúde integrante dos quadros do SUS. Consoante prescrição médica de fls. 19/21, a impetrante necessita da medicação reclamada enquanto perdurar a enfermidade, sendo, portanto, irrazoável que a impetrante esteja, em tempo, e cada vez que for adquirir o material junto à SES, munido de prescrição atualizada. ... (Continua)