Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo administrativo. Recurso de agravo. Adicional tempo serviço servidores municipais. Lei revogadora. Direito adquirido. Quinquenios concedidos. Preliminar prescrição. Não ocorrência. Precedentes cortes superiores. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO, de sua vez, manejado contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores/agravados na exordial para restabelecimento e incorporação do Adicional por Tempo de Serviço previsto no Lei 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ... (Continua)