Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Decisão que apreciou todas as questões relevantes à análise judicial. Desnecessidade de prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, não há imprescindibilidade que o mesmo seja expresso. ... ()
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