Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.
«SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13/TJPE).... ()
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