Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parcialmente provido. Pleito de fixação de prazo para cumprimento de preceito cominatório concedido. Pedido de redução da multa cominatória negado. Valor razoavelmente estipulado. Agravo não provido. Decisão unânime.
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