Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 29, ambos do CPb. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva ou sua substituiçãopor qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Paciente que responde a outras 03 ações penais no estado de São Paulo, onde reside. Necessidade de garantia da ordem publica de modo a evitar a reiteração de delitos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Estando o processo com a instrução criminal encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, resta superada a alegação de coação ilegal decorrente de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. II - Não faz jus à revogação da prisão preventiva, nem a sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando se mostrar necessário a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, pelo paciente. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)