Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa em que foi dado provimento ao pedido de concessão gratificação de risco de policiamento ostensivo em sede de antecipação de tutela. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi dado provimento ao recurso, para ser concedida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Os militares propuseram a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)