Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ e TJPE embargos de declaração rejeitados.