Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)