Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Razoabilidade. Ausência de periculum in mora. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A natureza jurídica das astreintes é precipuamente inibitória, ou seja, a sua finalidade é obrigar a parte a cumprir a ordem proferida pelo órgão julgador. Dessa forma, o seu valor pode e deve ser alto, tanto quanto necessário para compelir ao cumprimento do mandamento judicial. ... (Continua)