Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Inexistência de omissão, de obscuridade e de contradição. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. - O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. ... (Continua)