Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelação. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Aplicação do principio da fungibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. Interposta apelação como recurso em sentido estrito, é possível a aplicação do principio da fungibilidade, não havendo má-fé do recorrente e interposto dentro do prazo legal. ... ()
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