Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão do 1º grau que acolhe pedido de substituição de empresa prestadora de serviço home care por opção do segurado mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«É certa a garantia contratual dada ao segurado no sentido de conceder a prerrogativa de escolha livre do médico e hospital onde deseja realizar seu tratamento, obedecendo-se, contudo, às limitações estabelecidas no pacto. Ficou demonstrado que os serviços de «home care prestados pela empresa substituída não vinham sendo oferecidos de maneira eficiente, tanto que ensejou denúncia perante o CREMEPE. Por fim, consta a recorrente na rede de credenciados da empresa que substitui a segunda demandada.... (Continua)