Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública estadual. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. Na hipótese em apreço, a ação de execução fiscal em questão, lastreada na CDA que se vê reproduzida às fls. 03/05 dos autos, fora ajuizada em 16/09/1999. Como é cediço, ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a declaração da prescrição exige inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo. ... (Continua)