Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição presente no voto vencido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. são incabíveis embargos de declaração contra os fundamentos de voto vencido, nem para fins de prequestionamento, posto que não integrantes do acórdão contra o qual deveria ser interposto o recurso. ... ()
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