Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ausência de omissão. Questão de ordem analisada. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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