Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Militar reformado por incapacidade física definitiva. Percepção de proventos calculados com base no soldo de 3º sargento da pmpe. Pretensão de anotação em sua cédula de identidade e demais assentos funcionais da graduação de 3º sargento da pmpe. Impossibilidade. Promoção do militar reformado prevista na Lei nº. 10.426/90 só para fins remuneratórios. Precedentes desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade