Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois violou o art. 9º do Decreto Lei 3.365/41, ante ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a presença da utilidade pública para fins de desapropriação. Indica, ainda, que houve perda superveniente do interesse da administração pública na continuidade da desapropriação. ... (Continua)