Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração da parte agravada. A ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada, comprovadamente, não resultou em prejuízo. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. à unanimidade. Mérito. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Constitucionalidade da Lei estadual 11.413/96 quanto a progressividade do icd. Uniformização da jurisprudência do STF com o julgamento do re 562045/RS, submetido ao regime de repercussão geral. Progressividade em relação ao grau de parentesco. Entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que não pode haver progressividade em razão do grau de parentesco, mas apenas quanto ao valor dos bens objeto da transmissão. O grau de parentesco não interfere na capacidade contributiva do sucessor. Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96, considerando apenas o valor dos bens transmitidos no inventário 0014378-81.1998.8.17.0001, independentemente do grau de parentesco dos sucessores em relação ao de cujus. Decisão unânime.