Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.