Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição. Obscuridade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos em parte.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote