Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.
«1. De proêmio, afastou-se a prescrição do fundo do direito alegada pela FUNAPE/apelada em suas contra-razões, porquanto os apelantes buscam, em essência, o direito de receber seus proventos calculados sobre a totalidade da remuneração a que fariam jus se estivessem na ativa. ... ()
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