Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do acusado não demonstrada. Revogação da custódia preventiva. Concessão da ordem à unanimidade.
«1. Prisão em flagrante do paciente que se encontrava como passageiro no interior de veículo roubado, no qual foram encontradas armas e munições. ... ()
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