Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação cível. Corte de energia elétrica desprovido do aviso prévio. Indenização. Cabimento. Atraso no adimplemento da fatura de energia elétrica. Pagamento ocorrido 02 (dois) dias antes do malsinado corte.

«1. Suposta omissão no que tange à legislação que considera legítimo o corte de energia elétrica. Matéria irrelevante na lide na medida em que o nexo causal consistiu na suspensão do serviço público desprovido de aviso prévio. Violação à regra da Resolução 456/00 (art. 91, § 1º, «a. posteriormente, alteradas pela Resolução 414/10 (arts. 173 e seguintes). ... (Continua)