Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público no recolhimento do imposto de trasmissão causa mortis. Error in procedendo. Setença anulada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ação de inventário e existindo bens a partilhar e herdeiros, incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da desídia do inventariante, dada a existência de interesse público no prosseguimento do feito. ... (Continua)