Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)