Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de distrofia muscular de duchene. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Necessidade expressa de home care. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada.. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)