Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição qüinqüenal. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição recursal, argüida pelo Estado apelado, por não vislumbrar na espécie ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)