Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Ausência. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Apelação improvida.

«1. No caso, tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... (Continua)