Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). A conversão do agravo de instrumento em retido se dá quando não evidenciam as hipóteses legais para o recebimento na modalidade instrumental. No caso em apreço, o juízo de 1ª instância deferiu pedido de antecipação de tutela para assegurar à agravada telemar norte leste s/a o direito de realizar manutenção regular em estação de telecomunicação que se encontra encravada em local que a parte contrária alega ser de sua propriedade. Decisão de 1ª instância não suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação aos agravantes. Possibilidade de análise da insurgência recural quando da interposição de futuro recurso apelatório, caso haja interesse. Mantida a decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.