Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6012.2500

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelado demonstrou haver ocupado o cargo em comissão durante o período reclamado. ... ()

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