Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Discussão quanto ao alcance do Decreto de indisponibilidade de bens. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria omissão em relação aos limites concernentes à indisponibilidade dos bens dos agravantes, ora embargados. Nesse sentido, o MP sustenta que o decreto de indisponibilidade deveria considerar não somente o ressarcimento do dano sofrido pelo erário, mas também a multa civil (sanção pecuniária), haja vista o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 12, I e II, ambos da Lei 8.429/92. ... (Continua)