Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração da gratificação de localidade especial no percentual de 15% sobre o soldo. Impossibilidade. Lce 32/2001. CF/88, art. 37, XIII ausência de direito adquirido a regime jurídico. Reexame necessário provido.
«1. Pretendem os autores, ora apelados, a restauração da «Gratificação de Localidade Especial. no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote