Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Paciente portador de miastenia gravis, necessitando do medicamento micofenolato de mofetila. Negativa do estado em fornecer o medicamento. Exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.