Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Supressão de quinquênios do contracheque. Cancelamento dos adicionais por tempo de serviço com efeito ex tunc. Violação do direito adquirido. Ilegalidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)