Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos contra o acordão lavrado na revisão criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. É preciso que ocorra contradição, ambigüidade ou omissão dentro do próprio teor da decisão para que se configure uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 619, sendo incabível, portanto, embargos de declaração que, na verdade, pretendem rediscutir matéria já apreciada no processo principal.... (Continua)