Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível/reexame necessário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Rejeitada. Prescrição não configurada. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade do Estado de Pernambuco na composição do pólo passivo da demanda, vez que este tem responsabilidade solidária, conforme teor do Lei Complementar 028/2000, art. 94, o qual, em última hipótese, poderá arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)