Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Correção de erro material. Exclusão do item 7 da ementa de fls. 241/242. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa embargada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, de fato, evidencia-se erro material no final da ementa, mais precisamente do item 7, o qual restou incluído equivocadamente, restando necessária a sua subtração da ementa de fls. 241/242. ... (Continua)