Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise. Insuficiência renal crônica por transtornos de diabete mellitus. Antecipação de tutela. Possibilidade, no caso concreto, tendo em vista a relevância do interesse protegido (direito à saúde) e presentes os requisitos autorizadores. Recurso improvido à unanimidade.