Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Ação de cobrança de complemento de DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta proporcionalidade aplicada. Dedução do valor recebido administrativamente.
«1. As lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais devem ser indenizadas no percentual de 100% do valor máximo da indenização, ou seja, R$ 13.500,00. ... ()
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