Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de nulidade por ausência de intervenção ministerial. Improcedência. Aclaratórios improvidos.

«1. O Ministério Público Estadual suscita a nulidade do acórdão proferido por este Grupo de Câmaras de Direito Público no âmbito do Mandado de Segurança 0324810-4, alegando ausência de regular intervenção do Parquet. 2. Na espécie, houve a regular remessa dos autos daquele mandamus à douta Procuradoria de Justiça, sendo certo que o Parquet deixou de opinar sobre a controvérsia vertida naqueles autos por entender que, antes da emissão do parecer ministerial de mérito, deveria ter lugar a «intimação do (a) profissional subscritor (a) do documento de fls.18 para pronunciar-se sobre a substituição do insumo prescrito, conforme informações da autoridade coatora. Caso o (a) referido (a) médico (a) concorde com a substituição do insumo indicado por uma das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, opina-se pela intimação do (a) Impetrante para, querendo, emendar a inicial do «mandamus. Em caso de eventual discordância, deverá o (a) profissional fundamentar a contraindicação da substituição sugerida.. pugnando, ao final, por nova vista. ... (Continua)