Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. ... (Continua)