Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal- inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)