Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão quanto ao pleito de desqualificação do crime de homicídio. Prequestionamento. Acolhimento parcial dos embargos. Decisão unânime.

«1. Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, vê-se que houve uma apreciação completa acerca dos elementos que comprovam que a decisão combatida no apelo não se encontrava contrária à prova dos autos, mantida a própria condenação pelo homicídio qualificado, contudo, não houve menção expressa à possibilidade, ou não, de exclusão da qualificadora pretendida. ... (Continua)