Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Acolhidos à unanimidade.
«Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada no acórdão, tendo em vista que constou do julgado que a apelação foi provida quando, na realidade, ela foi parcialmente provida. Embargos acolhidos para declarar que o recurso de apelação foi parcialmente provido.... ()
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