Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Data disponibilizada no diário oficial eletrônico. Data da publicação. Lei 11.419 de 2006. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de prazo processual, a Lei 11.419/2006 dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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