Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.
«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... ()
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