Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de divergência. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a, redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, a Terceira Seção pacificou entendimento sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista antiga redação do CP, art. 224, «a, possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. ... (Continua)